Manifesto da ABECO contra anistia dos desmatadores na Mata Atlântica
13 de maio de 2020
Manifesto da Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação (ABECO) sobre anistia a desmatadores na Mata Atlântica que desmataram áreas de preservação permanente até 2008
A ABECO vem por meio desta alertar a sociedade brasileira e solicitar providências ao Ministério do Meio Ambiente, em apoio ao Ministério Público Federal, das consequências negativas para o Brasil da anistia concedida aos proprietários rurais que desmataram áreas de preservação permanente (APP) inseridas no bioma Mata Atlântica até 2008. As áreas de preservação permanente, como topos de morro, matas ciliares nas margens de córregos, lagos, nascentes e outros cursos d’água cumprem diversas funções que beneficiam os proprietários de terras e toda a sociedade, no campo e nas cidades. Estes benefícios incluem a proteção do solo contra erosão e perda de fertilidade, proteção da qualidade da água, proteção contra os agrotóxicos e fertilizantes e contra o assoreamento. A importância das APPs são ainda a fauna (incluindo polinizadores dos próprios cultivos) e da flora nativa, sendo importantes para manter a conectividade das áreas naturais, funcionando como corredores ecológicos.
Cumpre destacar que a anistia implica na revogação de multas aplicadas aos desmatadores e desobrigação de iniciativas de recuperação/restauração das áreas desmatadas. A anistia servirá como incentivo a futuras iniciativas ilegais de novos desmatamentos na Mata Atlântica, já tão castigada e onde vive a maior parte da população brasileira. Ressaltamos que é na Mata Atlântica onde encontram-se as nascentes e parte do curso de importantes rios brasileiros (como o Tietê, Paraíba do Sul, Paranapanema, Rio Doce e Iguaçu) e fonte essencial de abastecimento de água para consumo humano, da pecuária, agrícola e industrial. Estes mesmos rios e bacias têm sofrido enorme pressão decorrente de ações humanas, com consequente perda do volume e qualidade da água, a exemplo dos recentes problemas com abastecimento de água. Essas crises hídricas atingiram, por exemplo, a região metropolitana do Rio de Janeiro (estação de tratamento do Rio Guandu) e a região metropolitana de São Paulo, como a grande seca de 2014 que atingiu o sistema Cantareira e deixou milhões de pessoas desabastecidas periodicamente e agora em 2020 o Paraná, obrigando o governo do Paraná a decretar emergência hídrica.
Ressaltamos que este entendimento legal vai contra Lei 11.428 de 22 de dezembro de 2006 (link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm), conhecida como “Lei da Mata Atlântica” que fornece subsídio legal específico para este bioma e cuja importância de conservação foi objeto de discussão por ocasião da promulgação do “novo código florestal” (Lei 12.651 de 2012 link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm). Consideramos que a manutenção da anistia representa um enorme retrocesso na proteção da Mata Atlântica com consequências bastante negativas para a segurança hídrica, biodiversidade e saúde da população e conclamamos o Ministério do Meio Ambiente a rever a medida, atendendo à ação civil do Ministério Público Federal. Conclamamos também a população a pressionar seus parlamentares para que revejam esta medida nefasta ao interesse público.
Para detalhes do conteúdo e a razão do manifesto pode ser consultado por exemplo
https://www.oeco.org.br/reportagens/salles-ignora-lei-da-mata-atlantica-e-flexibiliza-protecao/
MPF propõe ação para anular despacho do Ministério do Meio Ambiente que coloca em risco a preservação da Mata Atlântica
https://abrampa.org.br/abrampa/site/index.php?ct=conteudoEsq&id=841&modulo=NOT%C3%8DCIA