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Nota de Repúdio ao substitutivo do Deputado Mauro Pereira ao Projeto de Lei n.o 3.729/2004

08 de janeiro de 2016

O Projeto de Lei n.o 3.729/2004 pretende estabelecer a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tema altamente complexo e com destacada relevância para a sociedade brasileira. Apresentado em 15.09.2016, o substitutivo do Deputado Federal Mauro Pereira (PMDB/RS) não foi objeto de nenhum debate, audiência pública, sessão deliberativa ou qualquer outra forma de apreciação e aprofundamento, seja por parte dos Deputados Federais, seja por parte da sociedade nacional. Considerando-se a re...

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